Medida cautelar mantém congelada qualquer mudança até que seja julgado mérito da ação contra lei aprovada em 2001
O Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu os efeitos da lei
aprovada em 2001 pelos vereadores de São José dos Campos que permite a retomada
da exploração de areia no município.
A decisão do TJ mantém congelada qualquer mudança na atividade de extração minerária
Em seu despacho, o desembargador Guilherme Strenger concedeu medida cautelar suspendendo os efeitos da lei de 2001 até que seja julgado o mérito da Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade). No despacho, o magistrado sustenta que a execução da lei que libera a retomada da atividade minerária pode acarretar prejuízos ao meio ambiente.
Comemoração. O Sindicato dos
Químicos de São José dos Campos encaminhou a Adin ao TJ em dezembro último,
levantando suspeitas de irregularidade no processo de votação da lei. Por ser
mudança na Lei Orgânica, deveria ter sido realizada duas votações - só uma foi
feita pelos vereadores.
O sindicato também questiona que a liberação da extração de areia fere lei estadual que garante a proteção das várzeas do rio Paraíba. Ação semelhante apresentada pelo PT também está sendo analisada pela Justiça.
O ambientalista Vicente Cioffi, que representa o Sindicato dos Químicos no Coman (Conselho Municipal de Meio Ambiente), comemorou a decisão do Tribunal de Justiça. “Os vereadores alteraram a Lei Orgânica de forma indevida. Essa mesma votação também feriu a constituição estadual que determina a preservação das áreas de várzea”, afirmou Cioffi. “A lei foi aprovada, mas está pendente a regulamentação e a medida cautelar por hora protege as várzeas do rio Paraíba”, disse o advogado e ambientalista do Grupo Consciência Ecológica, Lincoln Delgado.
Debate. A opinião foi compartilhada por Rogério Messias Alves de Abreu, membro da Comissão de Meio Ambiente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) de São José.
“Esta decisão do TJ em caráter de urgência suspende toda discussão sobre o assunto até que seja avaliada a constitucionalidade da lei.”
Segundo ele, é preciso fazer amplo debate com a população antes de votar projeto retomando a atividade minerária. “A Adin tem como fundamento o fato de o projeto não ter sido amplamente discutido com a sociedade, ponto que a OAB preza como essencial.”
OUTRO LADO
Temendo desgaste, Câmara adia discussão
O presidente da Câmara de São José, Juvenil Silvério (PSDB) afirmou que ainda não foi notificado da decisão do TJ e que irá analisar o despacho.
Embora caiba recurso, a mesa diretora ainda não tem uma definição sobre o caso.
“Vou aguardar, mas a Câmara já decidiu que não irá retomar as discussões sobre a liberação de areia neste ano. Não há essa intenção. Já houve muito desgate político.”
O secretário de Meio Ambiente, André Miragaia, disse que a
decisão da Justiça não altera em nada a posição da prefeitura, que é contrária
à exploração de areia.
Legalidade. “Já é questão fechada no governo. Somos contra a exploração.”
O Sindareia (Sindicato das Indústrias de Extração de Areia do Estado de São Paulo) não comentou a decisão do TJ.
Legalidade. “Já é questão fechada no governo. Somos contra a exploração.”
O Sindareia (Sindicato das Indústrias de Extração de Areia do Estado de São Paulo) não comentou a decisão do TJ.
Por nota, a direção da entidade sustentou que todas as suas ações e atividades “são pautadas pela legalidade, forma pela qual orienta seus associados.”
SAIBA MAIS
Lei
A extração de areia é proibida
Exploração
São José já explorou areia por 45 anos e deixou 15 passivos ambientais. Ambientalistas e representantes do Ministério Público questionam a recuperação das lagoas artificiais
Reservas
São José possui quatro núcleos de exploração, permitidos pelo zoneamento minerário do Estado. Esses núcleos estão localizados nas áreas norte e leste, mas o governo do Estado estuda se haverá ampliação dessas áreas
Postado pela
Assessoria de Imprensa – 12/03/201
Fonte: Nossa Região por Beatriz Rosa
Posted in: Extração de Areia,LIminar
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