Amanhã, 21, a Câmara Municipal de Ubatuba estará com a pauta carregada. A 20ª Sessão Ordinária começa com os debates e discussões sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, cujo projeto de lei nº 34/11 foi encaminhado pelo Executivo, e estabelece as metas e prioridades da administração municipal a serem observadas na Lei Orçamentária Anual (LOA). É com base nessa LDO que a Municipalidade elaborará a proposta orçamentária para 2012.
A LDO também dispõe sobre as alterações na legislação tributária e nas política públicas que deverão ser adotadas no ano que vem.
Uma das questões que deverá estar prevista na LDO é o aumento do número de vagas para vereadores para o próximo pleito.
A Câmara Municipal de Ubatuba poderá passar de 10 para 15 vagas de vereadores a partir de 2.013. O projeto de lei aumentando o número de integrantes do legislativo municipal deve ainda ser votado até setembro deste ano, no entanto, a questão deve ser incluída na LDO.
Na verdade, o aumento do número de vereadores não elevará os gastos do legislativo no orçamento municipal, isto porque, a regra deverá atender a resolução do Tribunal Superior Eleitoral que adequa o número de vereadores à faixa populacional. A adequação sem aumento orçamentário é medida que melhorará a representatividade da população e aumentará a fiscalização sobre o Executivo.
A Lei de Diretrizes Orçamentária deve ser aprovada pelo legislativo municipal até o dia 30 de junho. Se isso não ocorrer, a Câmara Municipal não pode entrar em recesso em julho.
Medidas de Combate a Violência Urbana
Na pauta do legislativo municipal, estará também a discussão sobre as medidas de combate a violência urbana, cujo projeto de lei nº 38/11, do vereador Claudinei Xavier, propõe-se a regular o funcionamento de bares e similares que atuam na venda de bebidas alcoólicas para consumo imediato.
Sobre a questão já manifestamo-nos em matéria publicada no dia 06, sob o título “Combater à criminalidade não é fechar bares”, no entanto, cabe aqui uma ressalva; A proposta do legislativo municipal somente atingirá os bares e similares situados fora do corredor turístico, ou seja, aqueles que estão próximos a orla marítima e os localizados no centro da cidade não serão afetados.
Entretanto, cabe destacar, mais uma vez, que em que pese o reconhecer o mérito das medidas, restringir o funcionamento de bares e similares é medida inócua que não deve ser adotada isoladamente, sob pena de tirar o ganha pão ou o sustento de pequenos comerciantes.
Agora, excluir os bares e similares da orla marítima e do centro da cidade pode parecer casuísmo ou até mesmo discriminatório, até porque, quem mora em Ubatuba sabe como se comportam os freqüentadores dos bares à beira mar.
Delimitação da Zona Especial de Interesse Social (ZEIS)
Por último, estará também na pauta de amanhã, a questão que envolve o “bairro da Pedreira”, e afetará diretamente os seus moradores que a muitos anos esperam que a área em questão seja delimitada como Zona Especial de Interesse Social – ZEIS.
O projeto de lei nº 40/11, do Executivo, que deve ser aprovado pelo legislativo municipal, e é a porta de entrada, ou melhor, é o acesso dos moradores da Pedreira ao que chamamos de cidadania, pois a delimitação da área em questão como ZEIS poderá trazer para o bairro os instrumentos e equipamentos públicos tão necessários aos moradores, como água encanada, energia elétrica, esgotamento sanitário, dentre outros, como asfalto e área de lazer.
Por isso, mesmo reconhecendo que a medida já está há anos atrasada, cabe aos moradores do bairro da Pedreira um pequeno esforço, ou seja, devem os mesmos comparecer à respectiva sessão de câmara no sentido de pressionar os vereadores para que votem o projeto de lei que já foi adiado por duas sessões ordinárias.
Postado pela Assessoria de Imprensa do PT de Ubatuba – 20/06/2011
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