No dia 22 de março, foi publicado
no Jornal Agita Ubatuba o Decreto Municipal nº 5.675 de 22/03/2013 que criou a
Comissão Municipal de Regularização Urbana.
A Comissão Municipal tem como
objetivo o de diagnosticar as irregularidades urbanísticas, bem como o de
propor medidas para corrigi-las, além de elaborar projetos de lei e de
regularização fundiária e urbanística para o município.
Integram a Comissão Municipal de
Regularização Fundiária os secretários municipais Rinaldo Antonio da Silva
Santos (Arquitetura, Planejamento e Urbanismo), Juan José Blanco Prada (Meio
Ambiente), Mauro Sergio Bezerra (Obras e Serviços Públicos), Marcelo Ângelo da
Silva (Chefe de Gabinete) e Cecílio Antonio Sanches (Assessoria de
Desenvolvimento Social).
A regularização fundiária, além
de ser um direito social previsto constitucionalmente, é uma das prioridades da
atual Gestão Municipal tendo em vista as inúmeras famílias em situação de
ilegalidade.
Como previsto na Cartilha de
Regularização Fundiária do Governo Federal a moradia regular é condição
primeira para a realização integral de outros direitos constitucionais, como o
trabalho, o lazer, a educação e a saúde.
Assim, não há como negar que a criação
da Comissão Municipal de Regularização Urbana é uma brilhante iniciativa e tem
o nosso apoio para que possamos transformar a perspectiva de vida das famílias de
nosso município.
Veja as leis federais sobre a Regularização Fundiária
Veja os decretos e decretos-leis sobre a Regularização Fundiária
Veja as resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente
sobre o tema
Assessoria de
Imprensa do PT de Ubatuba – 09/04/2013
Posted in: CMRF,Regularização Fundiária e Urbana
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