A Regularização Fundiária em Ubatuba ~ PT Ubatuba

A entrega dos 144 apartamentos do CDHU, localizados no Taquaral, no dia 27, sábado, às 16 horas, e a decretação do bairro SESMARIA como área de monitoramento para regularização fundiária e urbana demonstra mais uma vez que a Administração Municipal está no caminho certo.

As famílias contempladas com os apartamentos do CDHU são aquelas que se encontravam em áreas de risco e de preservação ambiental, provenientes dos bairros do Perequê-Açu, Indaiá, Cachoeira dos Macacos, Parque Guarani e Cazanga.

Todas as famílias passaram por um longo e complexo processo de seleção, com entrevistas, relatório social, apresentação de documentos, vistoria do local, reuniões com as comunidades, etc, enfim, buscou a Administração Municipal nesta ocasião e trabaho atender todas as famílias de acordo com o princípio do direito social à moradia e o direito ao meio ambiente equilibrado.

De acordo com a Prefeitura Municipal, as construções existentes nas áreas relacionadas serão demolidas após desocupadas, e as respectivas áreas serão gradualmente recuperadas com recursos da Administração Municipal ou através de parcerias.

É fato que o histórico de ocupações irregulares em Ubatuba é muito antigo. Segundo dados da Prefeitura Municipal de 2012, há no município 64 núcleos de ocupações irregulares com 9.429 moradias, sendo que 13 núcleos se encontram em processo de regularização fundiária, alguns em fase de finalização.

Entretanto, conjugar a construção de moradia e a preservação de meio ambiente num município que possui 80% de sua área em APP ou em área de preservação permanente não é tarefa das mais fáceis, mas também não é impossível.

O trabalho de levantamento e monitoramento dessas áreas tem sido uma constante. A atuação da Administração Municipal tem sido acompanhada pelo Ministério Público, bem como pelo Governo do Estado e pela União que possuem um grande interesse em solucionar a questão, sendo os grandes financiadores das moradias para a remoção ou transferência das famílias que se encontram nessas áreas.

A ação da Administração Municipal no monitoramento do Sesmaria vai neste sentido, cumprindo o disposto na Lei Federal 11.977/2009, que define a regularização fundiária como o “conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente protegido”.

Em resumo, a regularização fundiária tem por objetivo melhorar a qualidade de vida das comunidades e das famílias beneficiadas, permitindo que as áreas regularizadas recebam satisfatoriamente todos os equipamentos públicos, com a consequente aquisição do título de propriedade e a realização integral de outros direitos constitucionais como o trabalho, o lazer, a educação e a saúde.

Sesmaria - Os atendimentos à população do Sesmaria acontecem a partir do próximo dia 7 de outubro até o dia 7 de dezembro, todas as terças e sextas-feiras, das 9 horas às 12 horas, das 14 horas às 16 horas, na Secretaria de Habitação, localizada no Paço Anchieta. Os documentos necessários são CPF, RG e os comprovantes de propriedade.

Assessoria de Comunicação do PT de Ubatuba – 26/09/2014