Ministros retomam o
julgamento para decidir se políticos que renunciaram a fim de evitar a
cassação, como o ex-governador do DF, estão inelegíveis. Corte de Justiça
também definirá se a nova regra vale para as eleições municipais de
outubro
Ministros do STF avaliam se a Lei da Ficha
Limpa será válida para as eleições municipais deste ano e se os políticos
que renunciaram ao mandato para escapar da cassação ficarão inelegíveis. É
o caso do ex-governador Joaquim Roriz
Com os holofotes voltados para o Supremo
Tribunal Federal (STF), os ministros se reunirão em plenário hoje, a
partir das 14h, para julgar de maneira definitiva a validade da Lei da
Ficha Limpa, inclusive para as eleições municipais deste ano. A
expectativa é de que a Suprema Corte ratifique a constitucionalidade da
lei, sancionada em junho de 2010 pelo então presidente Luiz Inácio Lula da
Silva. Dessa forma, irá definir o futuro político de importantes caciques
da política brasileira, entre eles, o ex-governador do Distrito Federal
Joaquim Roriz (PSC), que, caso o STF mantenha a validade da legislação,
ficará inelegível pelos próximos 11 anos (leia abaixo).
A tendência é de que o julgamento seja
encerrado nesta semana. Há dúvida, porém, se haverá tempo para a análise
de cada alínea na sessão de hoje. Por isso, caso a votação do processo não
termine hoje, é possível que os ministros concluam o julgamento somente
amanhã. Há também a possibilidade de um novo pedido de vista, embora seja
improvável, devido à importância de o Supremo definir logo a questão para
levar segurança jurídica ao pleito de outubro.
O julgamento começou em novembro do ano
passado, quando somente o relator do caso, Luiz Fux, votou. Joaquim
Barbosa pediu vista na sequência. Na ocasião, Fux manifestou-se favorável
à validade da lei, mas fez duas ressalvas. O ministro recomendou que o
período de inelegibilidade de oito anos contados após o cumprimento da
pena seja reduzido, de forma que se desconte o tempo compreendido entre a
condenação inicial e a sentença definitiva (trânsito em julgado). Fux
também posicionou-se contra a inelegibilidade daqueles que renunciam ao
mandato para escapar da cassação. O ministro, porém, retificou o voto no
começo de dezembro, após Joaquim Barbosa votar favoravelmente à validade
integral da Lei da Ficha Limpa. Com isso, a tendência é de que políticos
que renunciaram para fugir da cassação fiquem inelegíveis por oito anos,
contados a partir do término do mandato a qual haviam sido eleitos — é o
caso do ex-governador Roriz.
Com o placar de dois a zero, a sessão acabou
suspensa em 1º de dezembro por um pedido de vista de Dias Toffoli, que
preferiu aguardar a posse de Rosa Weber para afastar o risco de o
julgamento terminar empatado. Hoje, Toffoli será o primeiro a votar e,
depois dele, mais oito ministros terão direito a voto.
Além dos dois votos favoráveis à aplicação da
Lei da Ficha Limpa, a tendência é de que pelo menos mais quatro ministros
votem hoje pela validade dos principais pontos da norma. A legislação
impede a candidatura de políticos condenados por órgão colegiado e
daqueles que renunciaram a mandato eletivo para escapar da cassação. Tendo
como base votos em julgamentos anteriores e manifestações recentes dos
ministros, é possível concluir que Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski,
Carlos Ayres Britto e Marco Aurélio Mello deverão votar pela validade da
lei. Caso esse cenário se confirme, já estará garantida a maioria de seis
votos necessários para que a lei seja considerada
constitucional.
Retroatividade
No Supremo, a expectativa é de que a ministra Rosa Weber também vote favoravelmente à aplicação da lei. A posição de Dias Toffoli ainda é uma incógnita. Já Gilmar Mendes, Celso de Mello e Cezar Peluso deverão contestar alguns pontos da legislação. Um deles é a questão da retroatividade da lei, para que ela não atinja condenados antes da entrada em vigor. Também há cizânia em relação à decisão de tornar inelegível o político que tenha sido condenado apenas por um colegiado e não em julgamento definitivo.
Em 2010, os ministros do STF decidiram que a
Ficha Limpa não era válida para as eleições daquele ano por desrespeito ao
artigo 16 da Constituição Federal, dispositivo que trata da anterioridade
da lei eleitoral. O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), que
coletou mais de 1,5 milhão de assinaturas de apoio ao projeto embrião da
Lei da Ficha Limpa, está otimista com a votação de hoje. Segundo o
advogado Carlos Alves Moura, diretor do grupo, a expectativa é de que o
Supremo aprove a lei na íntegra, sem descaracterizar a lei. Com a
validação da legislação, quase dois anos após sua sanção, o MCCE pretende
acelerar a movimentação por outros pleitos que contribuam para diminuir a
corrupção eleitoral. O primeiro deles é a reforma política, cuja discussão
empacou há mais de um ano entre os partidos. "A sociedade não pode ficar
fora dessa discussão. Tem que haver uma participação efetiva do povo. A
reforma política tem que andar", propõe Alves Moura.
O que está em jogoSaiba o que os ministros do
Supremo Tribunal Federal irão decidir hoje à tarde sobre a validade da Lei
da Ficha Limpa
Uma ação direta de constitucionalidade da
Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que pede que a Lei da Ficha Limpa
seja declarada constitucional;
Uma ação direta de constitucionalidade
proposta pelo PPS, que pede que a lei seja aplicada a fatos anteriores à
sua edição, em junho de 2010. O partido defende que a inelegibilidade
possa ser utilizada em fatos anteriores à vigência da norma, sem que isso
cause qualquer prejuízo à segurança jurídica nem ao princípio de que as
leis não podem ser retroativas.
Já o Conselho Nacional dos Profissionais
Liberais (CNPL) quer a anulação da alínea que fixa a inelegibilidade do
trabalhador excluído por decisão do conselho de órgão de fiscalização de
sua categoria.
Postado pela Assessoria de Imprensa - 15/02/2012
| Fonte: | Correio Braziliense |
Posted in: Ficha Limpa
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