O secretário de Turismo do Estado, Márcio França, compareceu ontem a uma reunião conjunta entre a Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais e a de Atividades Econômicas para esclarecer questões relativas a critérios para classificar municípios como estâncias turísticas.
Ao todo, são 67 cidades designadas por lei como estâncias turísticas, balneárias e hidrominerais, todas com direito a receber recursos do Fundo de Melhoria das Estâncias. Segundo levantamento da assessoria da Liderança da Bancada do PT, de 2000 até 2011, o governo deixou de repassar às estâncias cerca de R$ 627 milhões, sendo R$ 372 milhões dívidas do governo Alckmin e R$ 225 milhões do governo Serra.
O orçamento do Fundo para este ano é de R$ 221 milhões. De acordo com dados do Sigeo (Sistema de Informações Gerenciais da Execução Orçamentária do Estado) , desse montante o governo empenhou R$ 3 milhões e pagou até o momento cerca de R$ 1,5 milhão. Pagou ainda dívidas restantes no valor de R$ 72 milhões.
Além disso, há na Assembleia Legislativa quase 200 projetos para transformar municípios em estâncias turísticas. O Dade (Departamento de Apoio ao Desenvolvimento das Estâncias) tem dificultado a aprovação desses projetos.
O secretário colocou a proposta que está em estudo no governo. De acordo com ela, essas 67 cidades permaneceriam como estâncias, mas perderiam cerca de R$ 22 milhões de reais do Fundo. Esse recurso seria destinado para 300 cidades “pleiteantes”. O governo faria um aporte de igual valor nesse Fundo das cidades “pleiteantes”. Haveria, então, um sistema de pontuação. As três melhores cidades desse grupo passariam a estâncias turísticas e as três cidades do primeiro grupo com pior pontuação desceriam.
INCONSTITUCIONAL
O Fundo de Melhoria das Estâncias foi criado pelo Decreto -Lei nº 258, de 29 de maio de 1970. Foi consignado na Constituição Estadual, através dos parágrafos 1.º e 2.º do artigo 146.
Além disto, existe a Lei nº 7.862, de 1º de junho de 1992, que regulamenta o funcionamento do Fundo de Melhoria das Estâncias e fixa critérios para a transferência e aplicação de seus recursos. O governo tem condicionado 100% da liberação das verbas para projetos aprovados, contrariando o que dispõe a lei.
“É totalmente ilegal a ação do governo Alckmin de contingenciar um repasse previsto na Constituição do Estado e com suporte na legislação estadual”, afirma o deputado Doniste Braga, que defende na Assembleia o projeto de lei 395/2005. O texto determina o repasse direto de 50% dos recursos do Fundo para as 67 estâncias. O restante continuaria dependendo de convênio entre Estado e as prefeituras. O projeto está na ordem do dia para ser votado.
Para receber diretamente os recursos, os municípios deverão criar o Fundo Municipal de Desenvolvimento do Turismo, tendo à frente um conselho municipal, com membros da administração e sociedade civil para elaborar e acompanhar os projetos. “Com os recursos em caixa, os municípios podem planejar melhor as ações em prol do turismo”, acredita o deputado.
Para receber diretamente os recursos, os municípios deverão criar o Fundo Municipal de Desenvolvimento do Turismo, tendo à frente um conselho municipal, com membros da administração e sociedade civil para elaborar e acompanhar os projetos. “Com os recursos em caixa, os municípios podem planejar melhor as ações em prol do turismo”, acredita o deputado.
Postado pela Assessoria de Imprensa do PT de Ubatuba - 04/09/2011
Fonte PT Alesp
Posted in: Estâncias Turísticas,Turismo
1 comentários:
Então, dinheiro têm, o que falta é competência!
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