A liminar foi resultado de ação proposta pelo Ministério Público do Estado, que argumenta que a legislação favorece a chamada “dupla porta” na rede pública, exatamente como denunciava os deputados do PT na época da aprovação da lei.
No texto da liminar, o juiz Marcos Lima Porta afirmou que a lei dos 25% favorece a prática de dupla porta e promove a “institucionalização da atenção diferenciada com: preferência na marcação e no agendamento de consultas, exames e internação; melhor conforto de hotelaria, como já ocorre em alguns hospitais universitários no Estado”.
De acordo com a decisão da 5.ª Vara da Fazenda Pública, o governo do Estado fica proibido de celebrar contratos de gestão ou de alterar os já existentes para possibilitar a venda de serviços a planos, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. No mês passado, a Secretaria de Estado da Saúde havia autorizado o Instituto do Câncer do Estado de São Paulo (Icesp) e o Hospital de Transplantes Dr. Euryclides de Jesus Zerbini a ofertar seus serviços particulares.
Desde que a lei foi aprovada pelos deputados da base governista, o PT denuncia que ela poderia estabelecer diferenciação no atendimento - as chamadas duas portas ou duas filas – que privilegiam os pacientes de planos privados de custo mais alto, que cobrem procedimentos mais caros, prejudicando pacientes do SUS e do Iamspe.
Postado pela Assessoria de Imprensa do PT de Ubatuba - 26/09/2011
Fonte PT Alesp
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