Enviado pelo Deputado Federal Rui Falcão
A Comissão de Constituição e Justiça na Assembléia Legislativa vai reúne-se hoje para analisar o Projeto-de-Lei n.º 1068/2007, que pretende revogar a Lei n.º 10.948, de 2001, que dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual. Embora o projeto tenha recebido parecer favorável do deputado André Soares (DEM), os deputados Rui Falcão e Ana Perugini (PT) apresentaram voto em separado destacando a sua inconstitucionalidade, em razão da constitucionalidade e validade da Lei 10.948/01. Rui Falcão e Ana Perugini argumentam que a Lei 10.948/01 no aspecto constitucional observou todas as regras procedimentais e recebeu parecer favorável e aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Casa, além de ser regularmente sancionada pelo Governador do Estado.
COMPAREÇA:
Tema: defesa da lei de combate à homofobia
Data: 7 de maio de 2008
Local: Plenário D. Pedro I - Assembléia Legislativa - 1º andar
Horário: 14h30.
A Comissão de Constituição e Justiça na Assembléia Legislativa vai reúne-se hoje para analisar o Projeto-de-Lei n.º 1068/2007, que pretende revogar a Lei n.º 10.948, de 2001, que dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual. Embora o projeto tenha recebido parecer favorável do deputado André Soares (DEM), os deputados Rui Falcão e Ana Perugini (PT) apresentaram voto em separado destacando a sua inconstitucionalidade, em razão da constitucionalidade e validade da Lei 10.948/01. Rui Falcão e Ana Perugini argumentam que a Lei 10.948/01 no aspecto constitucional observou todas as regras procedimentais e recebeu parecer favorável e aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Casa, além de ser regularmente sancionada pelo Governador do Estado.
COMPAREÇA:
Tema: defesa da lei de combate à homofobia
Data: 7 de maio de 2008
Local: Plenário D. Pedro I - Assembléia Legislativa - 1º andar
Horário: 14h30.
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